• Danielly A Zelli Grotmann

Acionar o judiciário no Brasil é um direito gratuito?

Sempre é uma surpresa aos nossos clientes, quando informamos que acionar o Judiciário brasileiro não é um direito gratuito. A gratuidade é uma exceção.


Sim, em regra, exercer o direito de ação (o famoso “entrar com ação”) é pago.



O nosso atual código que regula a maioria dos procedimentos judiciários, prevê que não configurando a exceção de gratuidade da justiça, a pessoa que ingressa com ação judicial deve prover as despesas dos atos que judicialmente for realizar ou requerer, e, principalmente, antecipando o pagamento, no momento do ingresso da ação. Esse pagamento, em tese, compreende todos os atos do início da ação até a sentença. (art. 82, CPC/15).


O cartório que presta serviços aos juízes, organizando o trabalho e andamento do processo, não é de graça.


O oficial de Justiça que vai procurar um indivíduo ou um bem, a AR que é enviada para o endereço das partes, não é de graça.


Isso tudo é calculado, e em caso de não ser a parte que está demandando judicialmente beneficiária da Justiça Gratuita, deverá suportar os custos da ação judicial.


Quando a parte tem direito à gratuidade da Justiça, ela fica isenta do pagamento das custas, despesas processuais e os honorários advocatícios (sucumbências). Isso compreende: taxas ou custas judicias, selos postais, despesas com publicações na imprensa, indenização à testemunha, despesas com exames de DNA e outros que sejam considerados essenciais ao processo, honorários do advogado e do perito, a remuneração do intérprete ou tradutor, custos com a elaboração de cálculos pela Contadoria Judicial, depósitos para interpor recursos, emolumentos de atos de registros, etc.


Viu só, quando o Código de Processo Civil relaciona qual é o direito de isenção aos beneficiários da Justiça Gratuita, percebe-se que há uma infinidade de custos que a ação judicial pode conter.


Portanto, não se surpreenda. Embora a Justiça Brasileira não seja considerada uma Justiça cara, não é de graça.


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