• Danielly A Zelli Grotmann

Seu voo atrasou? Você tem direito a indenização de até R$ 15 mil!



Hoje vamos contar algo que quase ninguém conta! Aposto que você já recebeu um link patrocinado te oferecendo indenização por causa de voo atrasado! (Se não recebeu, aguarde!).


É muito comum, entre um juiz e outro, as decisões serem um pouco diferente. Porém, é muito necessário que os cidadãos brasileiros encontrem o mínimo de segurança jurídica no Judiciário.


É por esta razão que a lei processual brasileira prevê procedimentos que buscam conferir segurança jurídica para algumas questões recorrentes no Judiciário.


Um desses mecanismos se chama: Julgamento de Recursos Repetitivos. E sempre que o direito de alguém ser julgado no Brasil, se o mesmo tema já foi objeto de julgamento em Recurso Repetitivo pelo STJ ou STF, o juiz deve imediatamente aplicar o que ficou definido neste julgamento, em todos os processos que tomar conhecimento ou estiverem sob sua análise.


E por que é que nós paramos para lhe explicar isto? Ah correto! Por causa dos links patrocinados de indenizações por atraso de voos.


Pois é, você acreditaria se nós disséssemos que esse tema foi assunto de um Recurso Repetitivo no Tribunal de Justiça (lá em Brasília) há mais de um ano, e ficou definido que o simples atraso no voo não gera automaticamente o direito de indenização?


Isso é o que estes links patrocinados não te contam! Eles buscam dizer: ”se seu voo atrasou, você PODE ter uma indenização”, para quando não ganharem, te dizerem: É, não deu!


Um advogado te fala isto antes de entrar com a ação, porque o papel do advogado é justamente: NÃO PERDER O SEU TEMPO, MUITO MENOS O DELE.


Já fizemos algumas ações de atraso de voos (com êxito!), e já declinamos muitas. Porque cientes de que a indenização não é automática só porque provou que o voo atrasou, analisamos outras circunstâncias do caso concreto, a fim de verificar se de fato podemos comprovar em juízo um prejuízo indenizável.


Por que fazemos isto? Porque estamos no dia a dia do judiciário, estamos conscientes de seus movimentos e mudanças, que aliás, resultou no julgamento de um Recurso Repetitivo pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça com o seguinte tema em 2018: “Atraso em voo internacional. Dano moral presumido (in re ipsa). Inocorrência. Necessidade de comprovação”.


É, é isso. Essa informação não é nova para nós, pois já era uma tendência que apenas restou confirmada e agora todos os juízes deve proceder de acordo com ela em processos de atraso de voo.


No julgamento deste Recurso Repetitivo (que ocorreu no Recurso Especial nº. 1.584.465-MG, sob a relatoria da Ministra Nancy Andrighi, e foi julgado por unanimidade em 13/11/2018) foi ressaltado que “[...] vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida [...]dizer que é presumido o dano moral nas hipóteses de atraso de voo é dizer, inevitavelmente, que o passageiro, necessariamente, sofreu abalo que maculou a sua honra e dignidade pelo fato de a aeronave não ter partido na exata hora constante do bilhete [...]”.


Portanto, antes de clicar num link patrocinado de atraso de voo, valorize seu tempo, e converse com um advogado!

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