• Danielly A Zelli Grotmann

Durante a quarentena o inquilino é obrigado a pagar aluguel?

O direito contratual brasileiro é regido pelo chamado pacta sunt servanda, que é a força obrigatória dos contratos. Ou seja: contrato assinado tem que ser cumprido.


Porém, circunstâncias excepcionais são socorridas pelo Judiciário Brasileiro, flexibilizando, com base em lei, contratos que sofreram reflexos de acontecimentos imprevisíveis, que oneram excessivamente uma das partes.


A pergunta que mais temos recebido nos últimos dias é: o inquilino pode simplesmente parar de parar o aluguel, pelo fato de que seu comércio não pode abrir em decorrência de uma ordem (municipal, estadual ou federal)?


A resposta não é fácil. Porém, não é aconselhável a simples interrupção dos pagamentos.


O primeiro passo que o inquilino deve fazer é negociar. De acordo com o artigo 18 da Lei do Inquilinato, em comum acordo, as partes têm liberdade de fixar um novo valor para o aluguel, bem como inserir ou modificar as cláusulas de reajuste. Podem, inclusive, em comum acordo, suspender a cobrança por um determinado período.


Nem sempre é fácil argumentar e encontrar um ponto em comum, e nesse momento, é que um profissional especializado é de suma importância.


E se nada der certo, pode ser feito pela via judicial?


Pode. As locações que já existam por três anos, poderão ser revistas judicialmente, a fim de ajuste a preço de mercado. Isto é o que estabelece a Lei do Inquilinato.


Indagamos, a partir de uma análise totalmente restritiva da previsão legal do inquilinato: você acredita que o preço do aluguel no mercado variou nesses dias? A resposta certamente será negativa (ao menos nestes momentos iniciais, não há uma crise econômica que já tenha afetado o preço da locação).


E qual seria a alternativa judicial? Aplicar princípios contratuais e constitucionais, e a legislação civil (Código Civil).


Existem alguns fundamentos para circunstâncias pelas quais todos nós estamos passando: função social dos contratos; teoria da imprevisão; caso fortuito; onerosidade excessiva, etc.


Tudo isto para evitar a extinção, o desfazimento contratual. E neste momento, certamente você precisará de um advogado capaz de identificar e por meio de provas convencer o juízo da aplicação de tais institutos.


A proibição de abertura da atividade empresarial por meio de decreto seria, neste momento, a principal prova a se levar ao juízo. Aqui em Santa Catarina, poderíamos ressaltar os Decretos 509, 515, 525.


Nosso escritório tem trabalhado ativamente para auxiliar nossos clientes em negociações e aditivos contratuais, nesse momento, o acordo entre as partes é benéfico para todos!



Estamos trabalhando em homeoffice justamente por causa dos Decretos acima referidos. Mas temos nos reunidos com nossos clientes remotamente. Nosso escritório está pronto e capacitado para auxiliar nossos clientes.

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