• Danielly A Zelli Grotmann

É crime descumprir com a quarentena?

Em Santa Catarina há dia temos vislumbrado que o Governo vem decretando restrições às atividades empresariais e cotidianas dos cidadãos. Há, também, medidas emitidas em portarias pelo Governo Federal. Todas com uma única finalidade: tentar impedir a propagação do novo coronavírus.


De imediato formos abordados com o que aconteceria em caso de descumprimento de tais medidas. Realmente é crime?


Veja, não é preciso a modificação de leis ou criação de novas para existir a possibilidade de penalização dos cidadãos por descumprimentos de tais medidas, pois, antes mesmo da existência do novo coronavírus, o Código Penal Brasileiro previa tais circunstâncias.


Dois são os principais crimes que podem ser configurados na prática dos cidadãos contrários aos regramentos Estaduais e Federal no combate a coronavírus.


O artigo 268 do Código Penal prevê crime contra a saúde pública infringir determinação do poder público que visa impedir a introdução ou a propagação de doença contagiosa. Esse crime tem o nome de “infração de medida sanitária preventiva”.


A pena aplicada a quem pratica tal crime é de um mês a um ano, e multa, que pode ser aumentada em um terço, se o cidadão que pratica o crime é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.


Quando se descumpre os Decretos e Resoluções publicados exclusivamente para contenção do avanço do coronavírus (que busca proteger a sociedade como um todo, e não os cidadãos nos seus direitos individuais), há a prática do crime de infração de medida sanitária preventiva.


Aqueles que decidem assim agirem, abrirão margem para a autoridade policial registrarem tal ocorrência, que levada ao conhecimento do delegado de polícia, dará seguimento ao procedimento levando ao conhecimento da Justiça brasileira a ato, que poderá ou não responsabilizar a pessoa, condenado-a de um mês a um ano de detenção e multa.


Consequentemente, aquele que foi abordado praticando infração de medida sanitária preventiva precisará contratar um advogado para que acompanhe todo o procedimento e promova a sua defesa criminal.


O que temos visto nas abordagens policiais é que primeiro há uma orientação, os policiais primeiro atuam informando a respeito da conduta, informando que tal conduta encontra-se proibida por Decreto ou Resolução, e que a pessoa (ou pessoas) abordadas na prática de tais condutas proibidas devem imediatamente abster-se de continuarem praticando.


Outro crime que o Código Penal prevê antes mesmo da existência do novo coronavírus e que pode ser aplicado àqueles que desrespeitem o que consta previsto nos Decretos e Resoluções diz respeito ao crime de desobediência, previsto no artigo 330. Consiste na desobediência a ordem legal de um funcionário público, e tem pena de detenção de quinze dias a seis meses, além de multa.


Crime ainda mais grave comete aquele que constatado estar com o coronavírus e lhe ordenado o isolamento social, descumpre, promovendo eventos sociais (churrascos) ou descumprindo o isolamento tendo contato com outras pessoas.


Quando se pratica algum ato capaz de produzir contágio com a finalidade de transmitir a outras pessoas o vírus que sabe estar contaminado, a pessoa pratica o crime de perigo de contágio de moléstia grave, que tem pena de reclusão de um a quatro anos, além de multa.


Logo, não é necessário a modificação ou criação de qualquer lei para que atos em descumprimento as medidas decretadas pelo Governo Estadual e Federal sejam configuradas como crime, o próprio Código Penal já tem, há muito tempo, a previsão de crimes capazes de serem aplicados no momento em que estamos vivendo hoje.


Nossa orientação, seja com intuito social ou para evitar a instauração de um processo criminal é que sejam cumpridas as medidas.

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