• Danielly A Zelli Grotmann

O que é litigar em má-fé?

Prometo dizer a verdade, somente a verdade, nada além da verdade. Já ouviu isto em um filme? Nós também. E no Brasil, como funciona?

A verdade deve sempre ser a meta de comportamento das partes judicialmente, em todas as fases processuais.

É um dever dizer a verdade.


E em razão disto, há penalidade para aquele que deduz em juízo, fato que resta comprovadamente inverídico.

Veja o que diz a lei:


Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:

I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;

II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento;

III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito;

IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação;

V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva;

VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.

§ 1o Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça.

§ 2o A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.



Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.



Presume-se, no Direito, que todos agem com boa-fé. Porém, a má-fé para ser configurada numa ação judicial, requer prova incontestável da conduta dolosa de tumultuar o processo, induzir o juízo em erro, ou causar prejuízo à parte contrária, por exemplo.


E assim sendo, litigar em má-fé é conscientemente buscar

um êxito alegando algo que não é verdade, ou pior, produzindo documentos falsos, testemunhos falsos, etc.

Porque não trazemos alguns exemplos da Justiça Estadual Catarinense?


Em caso que a parte ingressou com ação alegando que foi negativada indevidamente, porque nunca teve com a parte ré qualquer tipo de relação jurídica, foi condenada por litigância de má-fé.


Vejam, a parte chegou ao juiz dizendo: Fui negativado, mas nunca tive qualquer vínculo de negócio com quem me negativou!


Na defesa a parte ré demonstrou que havia sim negócio entre as partes, houve sim, utilização dos serviços que a ré oferece pela parte que ingressou com a ação, e que sim, a parte autora deixou de pagar pelo que usufruiu, e por isto, não fez mais do que possuía de Direito, negativar ela.


A defesa da parte ré, comprovou fatos totalmente contrários às alegações do autor. Qual resultado? Condenação a litigância de má-fé:


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE A DEVIDA QUITAÇÃO DAS FATURAS EM ABERTO, AINDA QUE A LINHA TELEFÔNICA NÃO TENHA SIDO INSTALADA. DESCABIMENTO. RÉ QUE COMPROVOU A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM COMO A EXISTÊNCIA DO DÉBITO QUE GEROU A INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0300494-29.2015.8.24.0256, de Modelo, rel. Des. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-05-2018).


E no que isto resultou? A parte que litigou de má-fé, foi condenada a multa e ainda a indenizar a parte contrária dos prejuízos que ela sofreu, mais honorários advocatícios e todas as despesas que teve com o processo.


Quer outro exemplo? Um estudante catarinense acionou a Justiça alegando que lhe foi negado a colação de grau em Design Gráfico, em razão dele não ter realizado o ENADE. Afirmou que nunca foi informado pela instituição de ensino acerca do exame, nem que foi selecionado para fazer a prova, porque o local onde a lista é publicada, só coordenadores do curso tem acesso.


Sabe o que a instituição de ensino disse ao juízo quando compareceu para se defender? Disse que o aluno sabia da sua inscrição e necessidade de participação no exame, sabe porquê? Porque foram enviados para ele 11 correspondências sobre o assunto. E se isso não fosse suficiente, a instituição provou que foi amplamente divulgado nas salas de aula que todos os formandos tinham que realizar o teste. E é claro, pediu que o aluno fosse condenado a litigância de má-fé.


E foi! O aluno foi condenado diante da patente má-fé, ao pagamento de 1 salário mínimo, isso sem falar que não conseguiu a autorização para colar grau e ter seu diploma expedido, sem participar do Enade:


MANDADO DE SEGURANÇA. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. NEGATIVA, DIANTE DA FALTA DO EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DE ESTUDANTES (ENADE). AVALIAÇÃO INTEGRANTE DO CURRÍCULO ESCOLAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO DE SUA INSCRIÇÃO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE, POSTERIORMENTE, COMPROVOU TER O ALUNO PLENA CIÊNCIA DA INSCRIÇÃO E OBRIGATORIEDADE DE PARTICIPAR DA PROVA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA E SUBJETIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Apelação / Reexame Necessário n. 0000765-09.2016.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-03-2018).


E o que será que acontece, quando a parte apresenta duas versões diferentes dos fatos? Evidente que condenada por litigância de má-fé em razão da tentativa de induzir o juízo em erro:


RECURSO INOMINADO. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA REALIZADA PELA INTERNET. PAG SEGURO. PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO PRODUTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E SUFICIENTES ACERCA DO MÉTODO DE DISPUTA. RESTITUIÇÃO DO VALOR DESPENDIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO RESTRITA À DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO PRODUTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECORRENTE QUE APRESENTA DUAS VERSÕES DOS FATOS. TENTATIVA DE INDUZIR EM ERRO O JULGADOR. CONDUTA MALICIOSA QUE DEVE SER REPRIMIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO (TJSC, Recurso Inominado n. 0003471-51.2013.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Fernando Vieira Luiz, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 11-05-2017).


Imagine então, o que será que acontece se a parte adulterar maliciosamente um documento?


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, SUPEDANEADA NA NECESSIDADE DA PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO DE TERMO CERTO PARA ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES. MORA 'EX RE' POR APLICAÇÃO DA REGRA 'DIES INTERPELLAT PRO HOMINE'. MÉRITO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 476 DO CC/02. Na medida em que os contratantes estipularam termo certo para o cumprimento da obrigações assumidas, não há falar em interpelação prévia, pois o mero inadimplemento da obrigação, em seu termo, constitui em mora o devedor. Art. 397, caput, da Lei Civil. A culpa pelo inadimplemento contratual cabe única e exclusivamente ao réu porque antes mesmo do início das obras, deixou de pagar as prestações no tempo e modo ajustados, devendo, pois, responder pela rescisão contratual, no entendimento de que nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro (art. 476, CC/02). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. ADULTERAÇÃO DE DOCUMENTOS. OFENSA À BOA-FÉ E À LEALDADE PROCESSUAIS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 18, CAPUT, 2ª PARTE, DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO SOFRIDO PELA PARTE ADVERSA. AFASTAMENTO. PROVIMENTO DO APELO NO PONTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NAS ALÍNEAS DO ART. 20, §3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012658-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).


Infelizmente, há quem haja com deslealdade até perante o juiz, portanto, se você for convencido a tentar fazer isto, aconselhamos a não o fazer! Acho que trouxemos alguns exemplos suficientes do porquê, não é mesmo?st now.

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