• Danielly A Zelli Grotmann

Prazo de entrega pode ser indefinido?

Ah, as compras da China, é imprevisível saber quando chegarão, não é mesmo?

Se chegar, o consumidor brasileiro já está praticamente no lucro, certo?


Porém, no Brasil, pode algum vendedor (fornecedor, fabricante, etc., etc.,) deixar de informar um prazo para entregar o que o consumidor pagou?


No Brasil, não!


Isto não significa que estão cumprindo com o prazo que informam que será efetuada a entrega (Aliás, aqui no escritório gostaríamos de parabenizar a Amazon!! Chega muito antes do prazo que estipulam!!)


Sabe porquê sempre indicam um prazo? Porque isso é lei!


Sim, o Código de Defesa do Consumidor constitui prática abusiva a ausência de estipulação de um prazo para o cumprimento da obrigação do vendedor. É prática abusiva, também, que o próprio vendedor fixe do jeito que quiser a data inicial que passa a contar qualquer prazo que tenha estabelecido.


No Direito, e na Justiça brasileira, essa prática abusiva tem gerado algumas situações de reconhecido dano moral. Por exemplo, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, condenou uma concessionária de veículo por atraso na entrega e prática abusiva em razão de não informar adequadamente o prazo de entrega do automóvel ao consumidor. Que, por ter ficado sem seu veículo nas vésperas de final de ano em conjunto com o atraso, teve reconhecido o direito de ser indenizado em R$ 15 mil:


CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E CONDENAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO POR MEIO DE CONCESSIONÁRIA DE AUTOMÓVEIS. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. ARGUIDA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRÁTICA ABUSIVA E FATO DO SERVIÇO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA FORNECEDORA À LIDE. PREFACIAL RECHAÇADA. APLICAÇÃO AO CASO DO DISPOSTO NO ART. 39, XII, DO CDC. RÉ QUE DEIXOU DE INFORMAR ADEQUADAMENTE O PRAZO DE ENTREGA DO AUTOMÓVEL. PROVA NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM DE FORMA CONTUNDENTE A CONDUTA ABUSIVA DA RÉ. RESCISÃO AUTORIZADA. ABALO MORAL. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO. VIAGEM MARCADA. VÉSPERA DAS FESTAS DE FINAL DE ANO, ACRESCIDA DE OFENSA VERBAL DO PREPOSTO DA RÉ. FATO RELATADO EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA NÃO IMPUGNADO NA CONTESTAÇÃO. ABALO MORAL CONFIGURADO NA ESPÉCIE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 15.000,00. PLEITO DE REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA À IMAGEM PERANTE TERCEIROS. PARÂMETROS UTILIZADOS EM CASOS SIMILARES POR ESTA CORTE. VIABILIDADE DA REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA REFORMADA NO PARTICULAR. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0302480-08.2016.8.24.0054, de Rio do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2018).


Aqui em nossa região, que possui alto nível de transações imobiliárias, também tem sido analisadas como abusivas as cláusulas de compra e venda de imóvel na planta, cuja fixação do prazo para entrega fica condicionado ao início das obras (por exemplo: 24 meses após o início das obras), e além disso, o próprio início condicionado a outro fator. No caso abaixo, o início da obra foi condicionado a obtenção de recursos financeiros pela construtora junto ao agente financeiro. Considerada abusiva, e gerou direito de indenização ao comprador:


APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PACTO DE ADESÃO. APLICABILIDADE DO CDC. REVISÃO. PRAZO DE CONCLUSÃO E ENTREGA DA OBRA FIXADO A CRITÉRIO EXCLUSIVO DA CONSTRUTORA. PREVISÃO PARA SUSPENSÃO POR PRAZO INDETERMINADO NAS HIPÓTESES DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR OU PRORROGAÇÃO POR 120 DIAS ÚTEIS DESPIDA DE JUSTIFICATIVA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 39, XI, E 46 DO CDC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. PERÍODO DE ATRASO QUE EXTRAPOLA O ACEITÁVEL. HIPÓTESE QUE REFOGE AO MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA. ABALO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. [...]. É abusiva a cláusula que coloca o consumidor, adquirente do imóvel e parte hipossuficiente da relação, em desvantagem exagerada, condicionando o início das obras e a entrega do empreendimento a evento futuro, qual seja, a obtenção de recursos financeiros pela construtora junto ao agente financeiro, permitindo que o início daquele prazo seja prorrogado ao exclusivo talante da construtora, o que configura prática manifestamente abusiva, na medida em que, nessas circunstâncias, aquela nunca estaria inadimplente perante o consumidor, em nítida violação ao artigo 39, XII, do Código de Defesa do Consumidor[...] (TJSC, Apelação n. 0013461-25.2013.8.24.0039, de Lages, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2016).


Portanto, essa história de não ter prazo para entrega, só pode ser coisa da China. No Brasil, é um dever informar o prazo da entrega!

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